Semapi denuncia ao MPT que servidores das fundações possuem estabilidade no serviço público

O Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi-RS) protocolou na terça-feira (13) denúncias junto à Procuradoria Regional do Trabalho (PRT4), do Ministério Público do Trabalho (MPT), contra as fundações que empregam servidores representados pela entidade.

Segundo o advogado Délcio Caye, o anúncio das demissões dos trabalhadores, em caso de aprovação pelos deputados do PL 246/2016, do governo Sartori, de extinção de nove fundações, “é uma afronta à estabilidade dos empregados no serviço público, independentemente da extinção da fundação e ou do cargo”. Além disso, ele destaca “a ausência de negociação coletiva prévia autorizada por lei à eventual demissão em massa”.

O assessor jurídico do Semapi-RS salienta que a PRT2, do MPT de São Paulo, recebendo representação semelhante, “abriu um inquérito civil e, concluindo pela violação dos direitos, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Trabalho de SP, requerendo a reintegração dos servidores da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (FUNDAP-SP), instituição pública semelhante à Fundação de Desenvolvimento em Recursos Humanos (FDRH), uma das ameaçadas pelo pacote de Sartori”.

“Acreditamos que aqui poderá ser adotado o mesmo caminho da congênere paulista”, salienta Délcio.

Estabilidade no serviço público

Conforme a denúncia, “os servidores públicos celetistas empregados em fundações públicas, ainda que com natureza jurídica de direito privado, gozam de estabilidade no serviço público, a teor dos artigos 19 do ADCT e 41, ambos da CF/88 e da Súmula 390 do E. Tribunal Superior do Trabalho, conquanto contratados, alguns, cinco (5) anos antes da promulgação da CF/88 e, após esta data, todos eles mediante aprovação em concurso público. E mais, a partir da promulgação do seu plano de carreira ou Plano de Empregos, Funções e Salários – PEFS, mediante lei estadual”.

“Via de consequência, as demissões previstas são, a toda evidência, absolutamente ilegais, violando e atentando contra a estabilidade no serviço público que protege aqueles servidores”, destaca o documento.

Mobilização contra o pacotaço de Sartori

Para a diretora do Semapi-RS e secretária de Formação da CUT-RS, Maria Helena de Oliveira, “estamos denunciando essa ilegalidade ao MPT, reforçando a nossa mobilização contra a ameaça de desmonte dos serviços públicos de forma geral pelo governo Sartori”.

Além das denúncias apresentadas pelo Semapi-RS, foi também encaminhada representação pelas entidades sindicais dos servidores contra a Fundação Piratini, controladora da TVE e FM Cultura, também incluída no pacotaço de Sartori.

A denúncia ao MPT é uma das medidas anunciadas na segunda-feira (12) pela Frente Jurídica em Defesa das Fundações e contra o pacotaço de Sartori, organizada pelo Coletivo Jurídico da CUT-RS.

Fone: CUT-RS

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