Senge ingressa com Ação Civil Pública contra regime de urgência do pacotaço de Sartori

O Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge) ingressou na tarde da última quarta-feira (14) com uma Ação Civil Pública buscando a retirada do regime de urgência imposto aos Projetos de Lei apresentados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) à Assembleia Legislativa. O regime de urgência obriga a Assembleia a votá-los em 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, prazo este que se encerra na próxima semana. O sindicato considera que esse prazo não é suficiente para a análise dos PLs.

Os Projetos de Lei foram enviados no dia 22 de novembro à apreciação dos deputados buscando “dar continuidade às reformas na estrutura da Administração Pública do Estado, dando cumprimento às metas de controle de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul”. Além do pedido para que o governo retire o regime de urgência, o Senge pede para que sejam oferecidas aos parlamentares e à população, informações como relatórios financeiros relativos às instituições que pretende extinguir, a destinação de servidores e montante gasto atualmente com remuneração de pessoal das instituições que pretende sejam extintas e percentual que representa perante a totalidade dos gastos.

A Ação Civil Pública pode ser vista na íntegra aqui.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *